APELACAO CIVEL_1423
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Major Olavo Ottoni Barreto (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-04T21:09:36Z | |
| dc.date.available | 2026-03-04T21:09:36Z | |
| dc.date.issued | 1910-06-13 | |
| dc.description | Desprezada pelo Supremo Tribunal Federal uma preliminar julgada procedente pelo juiz da 1ª instancia, baixam os autos para julgamento de meritis. O lugar que por lei compete a um official do Exercito constitúe um direito por elle adquirido, carecendo o Poder Executivo de competencia para, por meio de actos administrativos, alterar a escala respectiva: taes actos são annullaveis pela Justiça afim de assegurar aos prejudicados o lugar que lhes competir com todas as vantagens de Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Desprezada pelo Supremo Tribunal Federal uma preliminar julgada procedente pelo juiz da 1ª instância, baixam os autos para julgamento de meritis. O lugar que por lei compete a um oficial do Exército constitui um direito por ele adquirido, carecendo o Poder Executivo de competência para, por meio de atos administrativos, alterar a escala respectiva: tais atos são anuláveis pela Justiça a fim de assegurar aos prejudicados o lugar que lhes competir com todas as vantagens de Direito. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.38, n.112, p. 612-614, 1910. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1423 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13300 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1423 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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