REVISAO CRIME_292

Relator não designado; O 2° Tenente de artilharia Astolfo de Oliveira Cardoso (impetrante)

REVISAO CRIME_292

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O 2° Tenente de artilharia Astolfo de Oliveira Cardoso (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido, votei pela confirmação...); Adolpho Augusto Olyntho; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (vencido na preliminar...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Lucio de Mendonça; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido, votando...); Manoel José Murtinho (vencido de acordo com o voto supra); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T18:35:37Z
dc.date.available	2025-10-23T18:35:37Z
dc.date.issued	1898-06-22
dc.description	Em face das leis fiscaes, sómente se dá o crime de peculato quando o recebedor dos dinheiros publicos intimado não entra, dentro do prazo marcado, com a quantia a seo cargo para os cofres da Fazenda Nacional; e então neste caso se presumirá haver extraviado, consumido ou se apropriado, nos termos do art. 6 do decr. n. 657 de 5 de Dezembro de 1849. A apropriação é elemento essencial do crime de extravio dos dinheiros publicos (peculato).	pt_BR
dc.description.abstract	Em face das leis fiscais, somente se dá o crime de peculato quando o recebedor dos dinheiros públicos intimado não entra, dentro do prazo marcado, com a quantia a seu cargo para os cofres da Fazenda Nacional; e então neste caso se presumirá haver extraviado, consumido ou se apropriado, nos termos do art. 6 do decr. n. 657 de 5 de dezembro de 1849. A apropriação é elemento essencial do crime de extravio dos dinheiros públicos (peculato).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 72-73, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_292
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9849
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Peculato
dc.subject	Crime
dc.subject	Prazo
dc.subject	Apropriação indébita
dc.subject	BRASIL. Decreto n. 657 de 5 de dezembro de 1849
dc.title	REVISAO CRIME_292	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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