HABEAS CORPUS_1886_07_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sofre constrangimento ilegal quem, no gozo de liberdade, é preso como escravo, à requisição de terceiro, que nem sequer exibe a certidão de matrícula.
Descrição
Soffre constrangimento illegal quem, no gozo de liberdade, é preso como escravo, á requisição de terceiro, que nem siquer exhibe a certidão de matricula.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Prisão ilegal, Constrangimento ilegal, Certidão, Matrícula
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 15-17, 1887.