AGRAVO_449

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Erico, Mills & C. (agravantes); F. Upton (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-03T21:06:10Z
dc.date.available	2025-12-03T21:06:10Z
dc.date.issued	1902-05-28
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não póde conhecer da preliminar de competencia da Justiça Federal, nas buscas e apprehensões por contrafeição de marcas de fabrica, quando dos autos não constar si estas sã preparatorias de processo civil ou crime, salvo si se provar que a marca de que se tracta está registrada na Repartição Internacional de Berna. Não ha damno irreparavel no despacho que nega o levantamento do deposito das mercadorias apprehendidas.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não pôde conhecer da preliminar de competência da Justiça Federal, nas buscas e apreensões por contra feição de marcas de fábrica, quando dos autos não constar si estas sã preparatórias de processo civil ou crime, salvo si se provar que a marca de que se trata está registrada na Repartição Internacional de Berna. Não há dano irreparável no despacho que nega o levantamento do deposito das mercadorias apreendidas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 516-517, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_449
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11020
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_449	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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