EMBARGOS CIVEIS_891

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Alvaro Mendes & C.ª(embargantes); O Dr. Alfredo Novis e a União Federal (embargados)
dc.date.accessioned	2026-03-06T21:01:38Z
dc.date.available	2026-03-06T21:01:38Z
dc.date.issued	1909-12-01
dc.description	A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a clausula sem prejuizo do serviço da estrada, não é uma concessão-contracto, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que póde ser revogada, ou suspensa, a juizo do concedente.	pt_BR
dc.description.abstract	A concessão de desvio de estação, nas estradas de ferro, feita sob a cláusula sem prejuízo do serviço da estrada, não é uma concessão-contrato, que gera direitos e obrigações é uma concessão-licença, que pode ser revogada, ou suspensa, a juízo do concedente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 537-538, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_891
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13401
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_891	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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