APELACAO CIVEL_303_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O almirante Jeronymo Francisco Gonçalves (apelante);A Fazenda Nacional (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-18T21:53:34Z
dc.date.available	2025-11-18T21:53:34Z
dc.date.issued	1899-07-29
dc.description	Nas appellações civeis as decisões do Supremo Tribunal Federal não admittem sinão embargos de declaração.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas apelações cíveis as decisões do Supremo Tribunal Federal não admitem senão embargos de declaração.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 258-260, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_303_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10404
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_303_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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