APELACAO CIVEL_303_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas apelações cíveis as decisões do Supremo Tribunal Federal não admitem senão embargos de declaração.
Descrição
Nas appellações civeis as decisões do Supremo Tribunal Federal não admittem sinão embargos de declaração.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 258-260, 1900.