APELACAO CIVEL_1884_08_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Declaração de liberdade do preto importado depois da Lei de 7 de novembro de 1831 – Processo a seguir
Descrição
Declaração de liberdade do preto importado depois da lei de 7 de Novembro de 1831 – Processo a seguir
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831, Brasil. Lei Feijó (1831)
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 374-382