AGRAVO DE PETICAO_5261

Relator não designado; Comendador Joaquim Leite de Castro e outro, cessionarios de Custodio José Gomes (agravantes); Antonio Fernandes dos Santos, testamenteiro e inventariante dos bens do mesmo finado (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_5261

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Comendador Joaquim Leite de Castro e outro, cessionarios de Custodio José Gomes (agravantes); Antonio Fernandes dos Santos, testamenteiro e inventariante dos bens do mesmo finado (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Barros Pimentel; Carneiro de Campos (vencido); Viriato Bandeira Duarte (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-08-01T15:02:19Z
dc.date.available	2023-08-01T15:02:19Z
dc.date.issued	1886-04-16
dc.description	As disposições relativas aos recursos de aggravos, de que tratão a lei n. 3272 de 5 de Outubro de 1885 e seu Regul, tem applicação desde já – lnteIligencia do art. 119 do mesmo Regulamento – Nos inventarios, de preferencia aos immoveis, devem ser vendidos, para pagamento dos legados, os titulos de divida publica, letras hypothecarias, e acções pertencentes ao espolio.	pt_BR
dc.description.abstract	As disposições relativas aos recursos de agravos, de que tratam a Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e seu Regul, tem aplicação desde já – inteligência do art. 119 do mesmo regulamento – Nos inventários, de preferência aos imóveis, devem ser vendidos, para pagamento dos legados, os títulos de dívida pública, letras hipotecárias, e ações pertencentes ao espólio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 411-412, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_5261
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5509
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Dívida pública	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.272, de 5 de outubro de 1885	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_5261	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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