APELACAO CRIME_264

dc.contributor.author	Galvão, Eneas
dc.contributor.author	José Gomes da Silva Casquilho (apelante); A Justiça Sanitária, por seu Procurador (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T16:28:50Z
dc.date.available	2026-02-11T16:28:50Z
dc.date.issued	1907-04-25
dc.description	Nullidade do auto impresso para a prova da infracção de leis e regulamentos de hygiene publica, os quaes, devendo ser lavrados pelos respectivos funccionarios, não basta que sejam manuscriptas as informações relativas á infracção. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do auto impresso para a prova da infração de leis e regulamentos de higiene pública, os quais, devendo ser lavrados pelos respectivos funcionários, não basta que sejam manuscritas as informações relativas à infração. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 108-110, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_264
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12307
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_264	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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