APELACAO CRIME_264
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do auto impresso para a prova da infração de leis e regulamentos de higiene pública, os quais, devendo ser lavrados pelos respectivos funcionários, não basta que sejam manuscritas as informações relativas à infração. (*)
Descrição
Nullidade do auto impresso para a prova da infracção de leis e regulamentos de hygiene publica, os quaes, devendo ser lavrados pelos respectivos funccionarios, não basta que sejam manuscriptas as informações relativas á infracção. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 108-110, 1907.