HABEAS CORPUS_1885_12_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz dos orphãos Dr. José Vicente Tanajura Guimarães (impetrante); O menor Lucio (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barbosa de Almeida (presidente interino); Azevedo Monteiro (vencido, porque votei por informações exigidas por lei); Agnello (vencido); Rocha Viana; Rodrigues Chaves; Silvestre de Faria; Luiz Rosa
dc.date.accessioned	2023-07-20T19:29:34Z
dc.date.available	2023-07-20T19:29:34Z
dc.date.issued	1885-12-01
dc.description	É iIIegal a prizão de um menor de 14 annos, posto que em flagrante, tratando-se de crime afiançável.	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a prisão de um menor de 14 anos, posto que em flagrante, tratando-se de crime afiançável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 573-574, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1885_12_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5447
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1885_12_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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