HABEAS CORPUS_1885_12_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É ilegal a prisão de um menor de 14 anos, posto que em flagrante, tratando-se de crime afiançável.
Descrição
É iIIegal a prizão de um menor de 14 annos, posto que em flagrante, tratando-se de crime afiançável.
Palavras-chave
Prisão ilegal, Menor, Flagrante delito, Crime afiançável
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 573-574, 1886.