[LIBELO CIVEL_1882_03_28]

Relator não designado; Antonio Alvares Lima e outros (autores); Joaquim Celestino de Abreu Soares (réu)

[LIBELO CIVEL_1882_03_28]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Alvares Lima e outros (autores); Joaquim Celestino de Abreu Soares (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Jorge Rodrigues
dc.date.accessioned	2022-07-29T10:08:06Z
dc.date.available	2022-07-29T10:08:06Z
dc.date.issued	1882-03-28
dc.description	É valida a escriptura antenupcial em que se estatue a exclusão da communhão, celebrada pela pubere nubenda com assistencia de sua a tutora, e sem autorisação previa do juiz dos orphãos. Os contractos dessa natureza são licitos, autorizados por lei, e não se entende que operem lesão para a menor, que justifique acção dos herdeiros desta para annullal-o	pt_BR
dc.description.abstract	É válida a escritura antenupcial em que se estatue a exclusão da comunhão, celebrada pela púbere nubenda com assistência de sua tutora, e sem autorização prévia do juiz dos órfãos. Os contratos dessa natureza são lícitos, autorizados por lei, e não se entende que operem lesão para a menor, que justifique ação dos herdeiros desta para anulá-lo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 280-288	pt_BR
dc.identifier.issn	[LIBELO CIVEL_1882_03_28]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4312
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial	pt_BR
dc.subject	Comunhão de bens	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.title	[LIBELO CIVEL_1882_03_28]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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