APELACAO CRIME_1876_04_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Manoel de Araujo Galvão e Francisco Manoel de Araújo (apelantes); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: S. F. de Araujo Jorge (presidente); Leal; Fernandes Vieira; Assis Bezerra (vencido); Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes; Antonio de Souza Mendes (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:42:26Z
dc.date.available	2020-07-22T19:42:26Z
dc.date.issued	1876-04-07
dc.description	Lançamento do queixoso nos crimes em que não cabe a denuncia, nem houve prisão em flagrante, importa a perempção da acção	pt_BR
dc.description.abstract	Lançamento do queixoso nos crimes em que não cabe a denúncia, nem houve prisão em flagrante, importa a perempção da ação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 105	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_04_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2376
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Perempção da ação penal	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_04_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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