APELACAO CRIME_1876_04_07
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Lançamento do queixoso nos crimes em que não cabe a denúncia, nem houve prisão em flagrante, importa a perempção da ação
Descrição
Lançamento do queixoso nos crimes em que não cabe a denuncia, nem houve prisão em flagrante, importa a perempção da acção
Palavras-chave
Perempção da ação penal, Denúncia
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 105