APELACAO CIVEL_1041

Relator não designado; O Dr. Curador dos escravos Placido e Placedina e outros (apelantes); Joaquim Mendes Ferreira e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_1041

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Curador dos escravos Placido e Placedina e outros (apelantes); Joaquim Mendes Ferreira e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Frederico Augusto; Alves de Brito; Chaves; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-10-10T14:53:29Z
dc.date.available	2023-10-10T14:53:29Z
dc.date.issued	1885-10-30
dc.description	Não havendo alienação na concessão de liberdade, mas simples renuncia do poder dominical, mesmo quando ella é feita por um devedor insolvavel, não póde ser annullada sob pretexto de importar alienação em fraude da execução. E' immoral e contra direito auferir o devedor insolvavel, em prejuizo de seus credores, serviços dos seus ex escravos, libertados com a condição de os prestarem, por certo prazo, a elle devedor, devendo portanto sobre esses serviços recahir a execução.	pt_BR
dc.description.abstract	Não havendo alienação na concessão de liberdade, mas simples renúncia do poder dominical, mesmo quando ela é feita por um devedor insolvável, não pode ser anulada sob pretexto de importar alienação em fraude da execução. É imoral e contra direito auferir o devedor insolvável, em prejuízo de seus credores, serviços dos seus ex escravos, libertados com a condição de os prestarem, por certo prazo, a ele devedor, devendo, portanto, sobre esses serviços recair a execução.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 195-200, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1041
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5691
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.subject	Embargos opostos	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Insolvência	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Fraude à execução	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1041	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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