RECURSO EXTRAORDINARIO_1896_10_19

O mosteiro de S. Bento da capital do estado da Parahyba (recorrente); José Caixão Rodrigues da Silva (recorrido); Relator não designado

RECURSO EXTRAORDINARIO_1896_10_19

dc.contributor.author	O mosteiro de S. Bento da capital do estado da Parahyba (recorrente); José Caixão Rodrigues da Silva (recorrido)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espírito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Americo Lobo Leite Pereira (vencido); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio de Souza Martins (foi presente)
dc.date.accessioned	2026-02-09T20:22:55Z
dc.date.available	2026-02-09T20:22:55Z
dc.date.issued	1896-10-19
dc.description	As corporações religiosas se regem pela legislação commum, independendo os seus contractos, como de aquisição, alienação e permuta de bens, de prévia licença do Governo, como outr’ora era exigido pela lei de 9 de Dezembro de 1830, que está revogada. Intelligencia do art. 72 § 3° da Const. Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	As corporações religiosas se regem pela legislação comum, independendo os seus contratos, como de aquisição, alienação e permuta de bens, de prévia licença do Governo, como outrora era exigido pela lei de 9 de dezembro de 1830, que está revogada. Inteligência do art. 72 § 3° da Const. Federal.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_1896_10_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12174
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	O Direito, v.24, n.71, p. 484-500, 1896	pt_BR
dc.subject	Permuta	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_1896_10_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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