RECURSO CRIME_1874_06_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Francisco de Almeida (autor); o escravo do autor Sabino (réu)
dc.date.accessioned	2019-07-21T20:29:23Z
dc.date.available	2019-07-21T20:29:23Z
dc.date.issued	1874-06-15
dc.description	1. O senhor nos termos do art. 75 § 2º do Cod. Proc. Crim. póde dar queixa contra o escravo em crime de furto feito á objectos de sua propriedade?; 2. Nullidade do processo em que o juramento da queixa é prestado pelo procurador do queixoso, sem poderes especiaes, e sem preceder licença judicial	pt_BR
dc.description.abstract	1. O senhor nos termos do art. 75 § 2º do Cod. Proc. Crim. pode dar queixa contra o escravo em crime de furto feito á objetos de sua propriedade?; 2. Nulidade do processo em que o juramento da queixa é prestado pelo procurador do queixoso, sem poderes especiais, e sem preceder licença judicial	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 224-226, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1874_06_15
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1724
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.subject	Crime contra o patrimônio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00257	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1874_06_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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