APELACAO CIVEL_231

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Julio Ribeiro da Silva Menezes e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D'Albuquerque; Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira
dc.date.accessioned	2025-10-21T21:50:09Z
dc.date.available	2025-10-21T21:50:09Z
dc.date.issued	1897-08-14
dc.description	(Annullação de patente de invenção,) É nulla a patente desde que a invenção é diversa do seo objecto real, com fim fraudulento, qual é o jogo loterico ou rifa annexa ás loterias legaes.	pt_BR
dc.description.abstract	(Anulação de patente de invenção). É nula a patente desde que a invenção é diversa do seu objeto real, com fim fraudulento, qual é o jogo lotérico ou rifa anexa às loterias legais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 12-14, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_231
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9765
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Patente
dc.subject	Invenção
dc.title	APELACAO CIVEL_231	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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