APELACAO CIVEL_231
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
(Anulação de patente de invenção). É nula a patente desde que a invenção é diversa do seu objeto real, com fim fraudulento, qual é o jogo lotérico ou rifa anexa às loterias legais.
Descrição
(Annullação de patente de invenção,) É nulla a patente desde que a invenção é diversa do seo objecto real, com fim fraudulento, qual é o jogo loterico ou rifa annexa ás loterias legaes.
Palavras-chave
Patente, Invenção
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 12-14, 1898.