[APELACAO_1882_05_25]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito do Mar d' Hispanha (apelante); Philomena, escrava, e depois liberta (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. J. de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2022-07-22T10:44:17Z
dc.date.available	2022-07-22T10:44:17Z
dc.date.issued	1882-05-25
dc.description	Quando a pena de galés perpetuas é substituida, ex-vi legis, pela de prisão perpetua, não tem logar a appellação official, nem o protesto por novo julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	Quando a pena de galés perpétuas é substituída, ex-vi legis, pela de prisão perpétua, não tem lugar a apelação oficial, nem o protesto por novo julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 96-100	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1882_05_25]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4288
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00002 Par 02, Art 00034, Art 00045, Art 00192	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1882_05_25]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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