RECURSO ELEITORAL_2303
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alistamento eleitoral – Provada a renda legal pelo processo da avaliação, fica reconhecido o direito do reclamante ao alistamento dadas as demais condições que a lei exige; embora seja depois vendido o imóvel que serviu para essa prova. Formalidades relativas aos termos dos recursos.
Descrição
Alistamento eleitoral. – Provada a renda legal pelo processo da avaliação, fica reconhecido o direito do reclamante ao alistamento dadas as demais condições que a lei exige; embora seja depois vendido o immovel que servio para essa prova. Formalidades relativas aos termos dos recursos.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 431-432, 1886.