REVISTA CIVEL_10897

Resumo

É nulo processo de inventário e partilhas, em que se não nomeou curador à lide aos menores, aliás representados por tutor e curador geral. Dá-se lesão na partilha quando um dos herdeiros é aquinhoado com bens móveis e outro com imóveis.

Descrição

E' nullo processo de inventario e partilhas, em que se não nomeiou curador á lide aos menores, aliás representados por tutor e curador geral. Dá-se lesão na partilha quando um dos herdeiros é aquinhoado com bens moveis e outro com immoveis.

Palavras-chave

Inventário, Partilha, Nulidade processual, Curador a lide, Menor, Herdeiro, Bens

Citação

O Direito, v.17, n.48, p. 184-191, 1889.

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