HABEAS CORPUS_1894_10_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Honorio da Silva Romão (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luis (presidente, vencido. Concedi...); Galvão; Teixeira de Sá; Caldas Barreto; Almeida; Carlos Vaz
dc.date.accessioned	2025-09-30T21:54:10Z
dc.date.available	2025-09-30T21:54:10Z
dc.date.issued	1894-10-16
dc.description	Habeas-corpus – Não deve ser solto por habeas-corpus o réo pronunciado, cuja prisão preventiva excede o máximo da pena, a que pode ser condemnado.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus – Não deve ser solto por habeas-corpus o réu pronunciado, cuja prisão preventiva excede o máximo da pena, a que pode ser condenado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 573-574, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1894_10_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8983
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva
dc.subject	Pena
dc.title	HABEAS CORPUS_1894_10_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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