APELACAO COMERCIAL_408_2

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorSoven Thogersen, capitão da barca dinamarquesa Daniel (apelante); Macedo Junior & C. (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Votei pelo provimento...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); João Pedro; André Cavalcanti D’Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Lucio de Mendonça; Antonio Gonçalves de Carvalho; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned2025-11-03T21:20:06Z
dc.date.available2025-11-03T21:20:06Z
dc.date.issued1899-04-26
dc.descriptionNão constitue avaria grossa, nem póde a indemnisação do damno ser feita em rateio de contribuição commum, a deterioração do navio quando for procedente unica e exclusivamente de vicio interno do mesmo. A ausencia de prova de ter sido o navio competentemente vistoriado, na epoca da celebração do contracto de fretamento, faz presumir a sua inavegabilidade, segundo as regras estabelecidas pelo alvará de 12 de Fevereiro de 1795, confirmando o assento de 7 de Agosto de 1794 e a doutrina ensinada por todos os commercialistas. Intelligencia dos arts. 762 e 765 do Cod. Comm.pt_BR
dc.description.abstractNão constitui avaria grossa, nem pode a indenização do dano ser feita em rateio de contribuição comum, a deterioração do navio quando for procedente única e exclusivamente de vício interno do mesmo. A ausência de prova de ter sido o navio competentemente vistoriado, na época da celebração do contrato de fretamento, faz presumir a sua inavegabilidade, segundo as regras estabelecidas pelo alvará de 12 de fevereiro de 1795, confirmando o acento de 7 de agosto de 1794 e a doutrina ensinada por todos os comercialistas. Inteligência dos arts. 762 e 765 do Cód. Com.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.27, n.80, p. 80-83, 1899.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO COMERCIAL_408_2
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10047
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectIndenização
dc.subjectNavio
dc.subjectContrato
dc.subjectJuros de mora
dc.titleAPELACAO COMERCIAL_408_2pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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