APELACAO CIVIL_493

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	P. S. Nicolson & Comp., agentea da “The St. John d’El Rey Mining Company Limited” (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-18T20:15:06Z
dc.date.available	2025-11-18T20:15:06Z
dc.date.issued	1900-05-12
dc.description	Poderes da procuração e ratificação na instancia superior.E’ nulla, por iconstitucional, a disposição da lei federal que taxa a exportação dos productos de minas situadas nos territorios dos Estados. – Intelligencia dos arts. 9 n. 1 e 64 da Const. Fed.-Restituição das taxas.	pt_BR
dc.description.abstract	Poderes da procuração e ratificação na instancia superior. É nula, por inconstitucional, a disposição da lei federal que taxa a exportação dos produtos de minas situadas nos territórios dos Estados. – Inteligência dos Arts. 9 n. 1 e 64 da Const. Fed. Restituição das taxas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 110-112, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_493
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10383
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_493	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1