APELACAO CIVIL_493
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Poderes da procuração e ratificação na instancia superior. É nula, por inconstitucional, a disposição da lei federal que taxa a exportação dos produtos de minas situadas nos territórios dos Estados. – Inteligência dos Arts. 9 n. 1 e 64 da Const. Fed. Restituição das taxas.
Descrição
Poderes da procuração e ratificação na instancia superior.E’ nulla, por iconstitucional, a disposição da lei federal que taxa a exportação dos productos de minas situadas nos territorios dos Estados. – Intelligencia dos arts. 9 n. 1 e 64 da Const. Fed.-Restituição das taxas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 110-112, 1900.