REVISTA CIVEL_10886
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Doação causa mortis feita pelo marido a mulher: questão de validade da respectiva escritura por falta ele testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula tal escritura no juízo do inventario, sem previa discussão e decisão no contencioso.
Descrição
Doação cauza mortis feita pelo marido a mulher: questão de validade da respectiva escriptura por falta ele testemunhas em numero legal. E' nullo o julgamento que declara nulla tal escriptura no juizo do inventario, sem previa discussão e decizão no contencioso.
Palavras-chave
Testamento, Doação, Causa Mortis
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 520-527, 1888.