CONFLITO DE JURISDICAO_1889_05_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se dá conflito de jurisdição no fato de dois cidadãos julgarem-se com direito de exercer o cargo de juiz de paz no mesmo ano e terem assumido a respectiva jurisdição. Questões de substituição do cargo de juiz de paz.
Descrição
Não dá-se conflicto de jurisdicção no facto de dois cidadãos julgarem-se com direito de exercer o cargo de juiz de paz no mesmo anno e terem assumido a respectiva jurisdicção. Questões de substituição do cargo de juiz de paz.
Palavras-chave
Jurisdição, Juiz de paz
Citação
O Direito, v.17, n.49, p.415-431, 1889.