APELACAO CIVEL_1881_06_28

Não designado; João Rodrigues Pereira (apelante); José Ribeiro & Genros (apelado)

APELACAO CIVEL_1881_06_28

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	João Rodrigues Pereira (apelante); José Ribeiro & Genros (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Gomes Guimarães; Silva; Tertuliano Henriques
dc.date.accessioned	2022-11-05T17:43:26Z
dc.date.available	2022-11-05T17:43:26Z
dc.date.issued	1881-06-28
dc.description	Os menores inpuberes podem assignar documentos a rogo de terceiro - A presumpção que contra o devedor resulta do credito, só por uma prova plena póde ser illidida; Não é nullo o contracto celebrado por escripto particular, que não tem duas testemunhas signatárias - Para que um credito seja accionavel no fóro commercial, é indispensavel que seja firmado por negociante - A inquirição de testemunhas fóra da dilação é nulla; mas tal nullidade não affecta todo o processo: a causa deve ser julgada pelas provás que restarem	pt_BR
dc.description.abstract	Os menores impúberes podem assinar documentos a rogo de terceiro - A presunção que contra o devedor resulta do crédito, só por uma prova plena pode ser elidida - Não é nulo o contrato celebrado por escrito particular, que não tem duas testemunhas signatárias - Para que um crédito seja acionável no foro comercial, é indispensável que seja firmado por negociante - A inquirição de testemunhas fora da dilação é nula; mas tal nulidade não afeta todo o processo: a causa deve ser julgada pelas provas que restarem	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 428-432	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1881_06_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4656
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Menoridade	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1881_06_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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