RECURSO CRIME_1887_04_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo ex-officio (recorrente); Benedicto Pedroso Soares (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. P. Villaça (presidente); Fleury; Furtado; P. e Prado.
dc.date.accessioned	2025-09-15T16:45:29Z
dc.date.available	2025-09-15T16:45:29Z
dc.date.issued	1887-04-22
dc.description	Concede-se habeas-corpus a quem está preso como autor de delicto commettido por outro individuo, que tem o mesmo nome. Prova de não identidade. O poder executivo não póde por meio de regulamentos crear delictos e impór penas.	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se habeas corpus a quem está preso como autor de delito cometido por outro indivíduo, que tem o mesmo nome. Prova de não identidade. O poder executivo não pode por meio de regulamentos criar delitos e impor penas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 636-639, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1887_04_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8626
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Preso
dc.subject	Delito
dc.subject	Pena
dc.subject	Nome civil
dc.subject	Identificação civil
dc.title	RECURSO CRIME_1887_04_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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