AGRAVO CIVEL_1186
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Companhia Prince Line Limited (agravante); A Empreza Esperança Maritima (agravante) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-09T21:22:43Z | |
| dc.date.available | 2026-03-09T21:22:43Z | |
| dc.date.issued | 1909-10-02 | |
| dc.description | E' aggravavel o despacho do juiz federal que envolver, implicita ou explicitamente, decisão sobre competencia. O juiz da execução e não o deprecado é o competente para processar e julgar os embargos oppostos á precatoria executoria; apezar d’isto, si o juiz deprecado processar os embargos e mandar remettel-os ao juiz da execução para julgamento e si fôr interposto aggravo pedindo que o mesmo juiz deprecado julgue os embargos, o Supremo Tribunal Federal limita-se a negar provimento ao aggravo e não annulla o processo feito perante juiz incompetente. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É agravável o despacho do juiz federal que envolver, implícita ou explicitamente, decisão sobre competência. O juiz da execução e não o deprecado é o competente para processar e julgar os embargos opostos a precatória executória; apesar disto, si o juiz deprecado processar os embargos e mandar remetê-los ao juiz da execução para julgamento e se for interposto agravo pedindo que o mesmo juiz deprecado julgue os embargos, o Supremo Tribunal Federal limita-se a negar provimento ao agravo e não anula o processo feito perante juiz incompetente. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.39, n.116, p. 178-180, 1911. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO CIVEL_1186 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13455 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO CIVEL_1186 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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