APELACAO CIVIL_469

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Companhia Construtora Industrial (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-18T20:27:27Z
dc.date.available	2025-11-18T20:27:27Z
dc.date.issued	1900-07-13
dc.description	A rescisão do contracto de concessão de nucleos os agricolas, decretada pelo Governo por falta, da parte do cessionario, do deposito da contribuição para as despezas de fiscalisação, não dá logar á indemnisação de perdas e damnos por parte do Estado.	pt_BR
dc.description.abstract	A rescisão do contrato de concessão de núcleos os agrícolas, decretada pelo Governo por falta, da parte do cessionário, do deposito da contribuição para as despesas de fiscalização, não dá lugar a indemnização de perdas e danos por parte do Estado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 116-137, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_469
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10386
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_469	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1