HABEAS CORPUS_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Levino José Pacheco (impetrante); José João Brahim (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-05T20:30:57Z
dc.date.available	2026-02-05T20:30:57Z
dc.date.issued	1905-09-08
dc.description	Salvo o caso de flagrante delicto, a prisão sómente póde ter logar mediante ordem escripta da autoridade competente para a formação da culpa. Para que possa prevalecer a prisão preventiva, é preciso que nella sejam observadas as condições que imprimem legalidade á sua decretação.	pt_BR
dc.description.abstract	Salvo o caso de flagrante delito, a prisão somente pode ter lugar mediante ordem escrita da autoridade competente para a formação da culpa. Para que possa prevalecer a prisão preventiva, é preciso que nela sejam observadas as condições que imprimem legalidade à sua decretação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 468-469, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12035
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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