HABEAS CORPUS_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Salvo o caso de flagrante delito, a prisão somente pode ter lugar mediante ordem escrita da autoridade competente para a formação da culpa. Para que possa prevalecer a prisão preventiva, é preciso que nela sejam observadas as condições que imprimem legalidade à sua decretação.
Descrição
Salvo o caso de flagrante delicto, a prisão sómente póde ter logar mediante ordem escripta da autoridade competente para a formação da culpa. Para que possa prevalecer a prisão preventiva, é preciso que nella sejam observadas as condições que imprimem legalidade á sua decretação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 468-469, 1906.