PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1873_07_16

dc.contributor.author	Coito, João Lopes da Silva
dc.contributor.author	Juiz de Direito da 2ª vara da capital do Pará (denunciante); Barão de Satarem – Vice Presidente da Província do Pará (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); João Lopes da Silva Coito (relator); Antonio José da Veiga; Manoel Messias de Leão; Francisco de Paula Cerqueira Leite
dc.date.accessioned	2019-01-25T19:12:14Z
dc.date.available	2019-01-25T19:12:14Z
dc.date.issued	1873-07-16
dc.description	Não póde ser concedido habeas-corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode ser concedido habeas corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 49-60, 1873.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1873_07_16
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1228
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1873_07_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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