PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1873_07_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser concedido habeas corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.
Descrição
Não póde ser concedido habeas-corpus ao detento, que já tenha assentado praça em um corpo policial.
Palavras-chave
Preso, Habeas corpus
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 49-60, 1873.