RECURSO ELEITORAL_427

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juízo (1º recorrente); Bacharel Ladisláu Acrisio de Almeida Fortuna (2º recorrente); Bacharéis Eduardo Ernesto da Gama Cerqueira e Aureliano de Campos (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Villaboim; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Viriato Bandeira Duarte; Gouvêa; Francisco Mariani; J. N. dos Santos; Tristão de Alencar Araripe; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Carneiro de Campos; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned2022-08-17T21:14:15Z
dc.date.available2022-08-17T21:14:15Z
dc.date.issued1882-11-14
dc.descriptionA camara municipal não tem competencia para julgar da legalidade ou illegalidade das eleiçõos parochiaes, contando ou deixando de contar á seu arbitrio os votos neIlas apurados. Salvo o caso de serem apresentadas duas actas da mesma eleição, porque então preferirá a que lhe parecer regularpt_BR
dc.description.abstractA Câmara Municipal não tem competência para julgar da legalidade ou ilegalidade das eleições paroquiais, contando ou deixando de contar a seu arbítrio os votos nelas apurados. Salvo o caso de serem apresentadas duas atas da mesma eleição, porque então preferirá a que lhe parecer regularpt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.11, n.30, 1883, p. 96-97pt_BR
dc.identifier.issnRECURSO ELEITORAL_427
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4386
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEleiçãopt_BR
dc.subjectApuração eleitoralpt_BR
dc.titleRECURSO ELEITORAL_427pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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