RECURSO ELEITORAL_427
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A Câmara Municipal não tem competência para julgar da legalidade ou ilegalidade das eleições paroquiais, contando ou deixando de contar a seu arbítrio os votos nelas apurados. Salvo o caso de serem apresentadas duas atas da mesma eleição, porque então preferirá a que lhe parecer regular
Descrição
A camara municipal não tem competencia para julgar da legalidade ou illegalidade das eleiçõos parochiaes, contando ou deixando de contar á seu arbitrio os votos neIlas apurados. Salvo o caso de serem apresentadas duas actas da mesma eleição, porque então preferirá a que lhe parecer regular
Palavras-chave
Eleição, Apuração eleitoral
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 96-97