APELACAO CIVEL_148

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joao Pedro Coelho (apelante); Antenor Ferreira Carvalhaes (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Braulio (presidente); Augusto Olintho; Fernandes Torres (vencido); Ferreira Tinoco
dc.date.accessioned	2025-09-25T17:30:03Z
dc.date.available	2025-09-25T17:30:03Z
dc.date.issued	1893-02-11
dc.description	São nullos os contractos feitos por menor de 21 annos sem autoridade do tutor, quando não forem ratificados pelo contractante depois de attingida a maioridade. O beneficio da restituição, como remedio extraordinario, só é concedido em falta do ordinario. A nullidade dos contractos póde ser pedida ou por acçâo ordinaria ou por allegaçâo a parte em sua defesa.	pt_BR
dc.description.abstract	São nulos os contratos feitos por menor de 21 anos sem autoridade do tutor, quando não forem ratificados pelo contratante depois de atingida a maioridade. O benefício da restituição, como remédio extraordinário, só é concedido em falta do ordinário. A nulidade dos contratos pode ser pedida ou por ação ordinária ou por alegação a parte em sua defesa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 30-33, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_148
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8845
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Contrato
dc.subject	Menor
dc.subject	Tutor
dc.title	APELACAO CIVEL_148	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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