RECURSO CRIME_1882_05_16

Relator não designado; O Dr. Placido de Pinho Pessoa (recorrente); O juízo de direito da Paraiba do Sul (recorrido)

RECURSO CRIME_1882_05_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Placido de Pinho Pessoa (recorrente); O juízo de direito da Paraiba do Sul (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); J. N. Santos; Xavier de Brito; Leal
dc.date.accessioned	2022-07-05T15:33:43Z
dc.date.available	2022-07-05T15:33:43Z
dc.date.issued	1882-05-16
dc.description	1. Não se entende dar ordem illegal o juiz municipal que determina ao escrivão do juizo, que entregue-lhe as custas, que lhe forem devidas, em dias determinados da semana, e acompanhadas de conta demonstrativa da procedencia das mesmas; 2. Não commette o crime de desobediencia o juiz que procede em oppozição á intelli gencia que o presidente da provincia lhe declara que deve dar á lei	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não se entende dar ordem ilegal o juiz municipal que determina ao escrivão do juízo, que lhe entregue as custas, que lhe forem devidas, em dias determinados da semana, e acompanhadas de conta demonstrativa da procedência das mesmas; 2. Não comete o crime de desobediência o juiz que procede em oposição à inteligência que o presidente da província lhe declara que deve dar à lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 252-272	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1882_05_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4235
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Crime de desobediência	pt_BR
dc.subject	Escrivão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00128, Art 00139	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1882_05_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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