CONFLITO DE JURISDICAO_520
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Conflito de jurisdição, não se dá entre o juiz superior que ordena que se proceda por tal modo no processo de inventário, e o juiz inferior que de outro modo entende dever proceder
Descrição
Conflicto de jurisdicção, não se dá entre o juiz superior que ordena que se proceda por tal modo no processo de inventario, e o juiz inferior que de outro modo entende dever proceder
Palavras-chave
Conflito de competência, Inventário, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 65-66