HABEAS CORPUS_2350

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Nicanor de Pinho (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-12T15:56:12Z
dc.date.available	2026-02-12T15:56:12Z
dc.date.issued	1906-04-20
dc.description	Habeas-corpus a réo pronunciado. Réo denunciado em mais de um crime afiançavel não pode afiançar-se si a somma das penas pedidas contra elle é superior a quatro annos. Competencia para processar um juiz supplente por acto praticado no exercicio do cargo de juiz de direito. Em um recurso de habeas-corpus não podem ser apreciadas as questões de suspeição do Juiz processante, e de justificativa do crime.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus a réu pronunciado. Réu denunciado em mais de um crime afiançável não pode afiançar-se se a soma das penas pedidas contra ele é superior a quatro anos. Competência para processar um juiz suplente por ato praticado no exercício do cargo de juiz de direito. Em um recurso de habeas corpus não podem ser apreciadas as questões de suspeição do Juiz processante, e de justificativa do crime.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 445-450, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2350
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12366
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2350	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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