HABEAS CORPUS_2350
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus a réu pronunciado. Réu denunciado em mais de um crime afiançável não pode afiançar-se se a soma das penas pedidas contra ele é superior a quatro anos. Competência para processar um juiz suplente por ato praticado no exercício do cargo de juiz de direito. Em um recurso de habeas corpus não podem ser apreciadas as questões de suspeição do Juiz processante, e de justificativa do crime.
Descrição
Habeas-corpus a réo pronunciado. Réo denunciado em mais de um crime afiançavel não pode afiançar-se si a somma das penas pedidas contra elle é superior a quatro annos. Competencia para processar um juiz supplente por acto praticado no exercicio do cargo de juiz de direito. Em um recurso de habeas-corpus não podem ser apreciadas as questões de suspeição do Juiz processante, e de justificativa do crime.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 445-450, 1907.