APELACAO COMERCIAL_7
| dc.contributor.author | Castro, Viveiros de | |
| dc.contributor.author | Durisch & Cª (apelantes); José Martins Pereira Junior (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-03T19:18:57Z | |
| dc.date.available | 2026-02-03T19:18:57Z | |
| dc.date.issued | 1906-05-29 | |
| dc.description | A materia para embargos á concordata so pode consistir em não observancia das formalidades legaes em sua formação, vicios substanciaes na verificação provisoria de creditos e erro de calculo na maioria legal. A allegação relativa ás causas que em Direito podem infirmar os contractos, taes como o dolo, a fraude, a simulação, o erro e ainda o conluio do devedor com credores, só pode ser feita em acção ordinaria. Não é nulla a concordata em cuja concessão tomou parte um credor reivindicante: este, porém, perde seu privilegio. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A matéria para embargos a concordata só pode consistir em não observância das formalidades legais em sua formação, vícios substanciais na verificação provisória de créditos e erro de cálculo na maioria legal. A alegação relativa ás causas que em Direito podem infirmar os contratos, tais como o dolo, a fraude, a simulação, o erro e ainda o conluio do devedor com credores, só pode ser feita em ação ordinária. Não é nula a concordata em cuja concessão tomou parte um credor reivindicante: este, porém, perde seu privilegio. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.34, n.100, p. 582-584, 1906. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO COMERCIAL_7 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11946 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO COMERCIAL_7 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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