RECURSO CRIME_1884_07_15

Relator não designado; O juízo de direito, de Campos (recorrente)

RECURSO CRIME_1884_07_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo de direito, de Campos (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Villaboim; Azevedo; Leal
dc.date.accessioned	2023-05-04T19:19:27Z
dc.date.available	2023-05-04T19:19:27Z
dc.date.issued	1884-07-15
dc.description	Tem lugar a prisão por delicto de que trata o art. 12 § 7 do Cod. do Proc. Criminal quando o réo é vagabundo ou sem domicilio. Como uma attribuição administrativa que lhe confere a lei, pôde a auctoridade policial, independentemente das condições estabelecidas nos arts. 175 e 176 do referido Cod. e 114 do Reg. n. 120 do 1842, por em custodia os vagabundos e embriagados	pt_BR
dc.description.abstract	Tem lugar a prisão por delito de que trata o art. 12 § 7 do Cód. do Proc. Criminal quando o réu é vagabundo ou sem domicílio. Como uma atribuição administrativa que lhe confere a lei, pode a autoridade policial, independentemente das condições estabelecidas nos arts. 175 e 176 do referido Cód. e 114 do Reg. n. 120 do 1842, pôr em custódia os vagabundos e embriagados. Para a pronúncia, nos crimes do art. 166 do código penal, não bastam publicações solicitadas da imprensa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 261-263	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1884_07_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5209
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Mendigo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07, Art 00166, Art 00175, Art 00176	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1884_07_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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