HABEAS CORPUS_2339

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rozendo de Faria Rodrigues e outro (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-12T15:29:32Z
dc.date.available	2026-02-12T15:29:32Z
dc.date.issued	1906-01-24
dc.description	Quando os juizes seccionaes têm competencia para conhecer, por habeas-corpus, de prisões ordenadas por auctoridade local. Os guardas nacionaes não são funccionários da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Quando os juízes seccionais têm competência para conhecer, por habeas corpus, de prisões ordenadas por autoridade local. Os guardas nacionais não são funcionários da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 439-441, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2339
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12361
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2339	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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