HABEAS CORPUS_2339
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando os juízes seccionais têm competência para conhecer, por habeas corpus, de prisões ordenadas por autoridade local. Os guardas nacionais não são funcionários da União.
Descrição
Quando os juizes seccionaes têm competencia para conhecer, por habeas-corpus, de prisões ordenadas por auctoridade local. Os guardas nacionaes não são funccionários da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 439-441, 1907.