RECURSO CRIME_1866_02_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
Descrição
Applicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de Maio de 1862 no caso de resistencia prevista no art. 118 do Codigo Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
Palavras-chave
Resistência (direito penal), Disparo de arma de fogo, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00182, Brasil. Código criminal (1830) Art 00118
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 273-275, 1874.